Os sujeitos passivos da aplicação das tarifas serão: Armador:
As tarifas de embarque, desembarque, armazenagem, recepção e levante serão suportadas pelo Importador e/ou Exportador ou pelo Armador, consoante os termos do contrato de transporte marítimo celebrado. Em caso algum estas tarifas serão cobradas a mais do que um sujeito passivo. Importador e/ou Exportador ou Armador:
As restantes tarifas serão cobradas aos respectivos requisitantes. |